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Última atualização: Setembro de 2026
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6. Alterações
Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação no site. Recomendamos a consulta periódica.
7. Legislação aplicável
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[Nota: este documento é uma versão inicial. Recomenda-se validação jurídica antes da publicação definitiva.]
